Contribuinte Facultativo: Quem tem Direito e Como pagar? GUIA (2022)

Ser contribuinte facultativo é uma das opções que você tem para recolher o INSS e garantir seus direitos previdenciários.

Essa categoria é voltada especialmente a pessoas que não trabalham atualmente e não possuem renda própria, mas querem ser segurados da Previdência Social.

Assim, basta fazer o recolhimento mensal de forma voluntária e ter benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensões garantidos.

Quer saber se você pode ser contribuinte facultativo em 2021?

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Então, acompanhe os tópicos a seguir e entenda como funciona essa filiação ao INSS.

O que é contribuinte facultativo?

Contribuinte facultativo é toda pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, não exerce atividade remunerada e decide contribuir voluntariamente para a Previdência Social.

Os principais exemplos são donas de casa, síndicos de condomínio não remunerados, desempregados, presidiários e estudantes bolsistas.

Essas pessoas podem, por livre e espontânea vontade, fazer contribuições mensais para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para garantir o direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensões.

Para isso, basta escolher uma das três opções de planos de contribuição: plano normal, plano simplificado ou facultativo de baixa renda (vamos conhecer melhor cada um deles ao longo do artigo).

Por enquanto, o importante é entender que o filiado facultativo não trabalha e não é obrigado a recolher o INSS, mas escolhe contribuir para preservar seus direitos.

Contribuinte individual e facultativo: Qual a diferença?

Contribuinte Facultativo: Quem tem Direito e Como pagar? GUIA (1)

Há diferenças importantes entre os conceitos de contribuinte individual e facultativo, que são formas de se filiar ao INSS.

A principal delas é que o contribuinte individual trabalha por conta própria, como autônomo, ou presta serviços a empresas de forma eventual sem vínculo empregatício.

(Video) Contribuinte Facultativo: Quanto Pagar? Quais os Direitos?

O segurado facultativo, por outro lado, não exerce nenhuma atividade remunerada.

Além disso, o contribuinte individual é obrigado a recolher o INSS sobre a remuneração mensal, enquanto o facultativo escolhe contribuir por vontade própria.

São exemplos de contribuintes individuais os:

  • profissionais autônomos,
  • sacerdotes,
  • diretores que recebem remuneração de empresas urbanas e rurais,
  • síndicos remunerados,
  • motoristas de táxi,
  • vendedores ambulantes,
  • diaristas,
  • pintores e eletricistas.

Além disso, o microempreendedor individual (MEI) também se enquadra nessa categoria, com o diferencial do regime facultativo de baixa renda.

Resumidamente, estes são os contribuintes individuais obrigados a recolher o INSS:

  • Empregados: todos que trabalham com carteira assinada em qualquer um dos regimes previstos pela CLT (efetivo, temporário, intermitente, etc.) e também diretores-empregados com mandato eletivo
  • Trabalhadores avulsos: todos que prestam serviços a várias empresas, mas são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra (Ex.: trabalhadores de portos e da indústria de cacau)
  • Empregados domésticos: todos que prestam serviços em casa de família, desde que a atividade não tenha fins lucrativos para o empregador (Ex.: empregada doméstica, governanta, jardineiro, motorista, caseiro, etc.).

Todas essas categorias são obrigadas a recolher o INSS sobre a renda obtida, enquanto o segurado facultativo não possui renda própria e contribui porque quer.

Saiba quem pode ser contribuinte facultativo

Qualquer pessoa maior de 16 anos que não tenha renda própria e não exerça atividade remunerada pode fazer o recolhimento facultativo no INSS.

Mulheres e homens que se dedicam apenas às tarefas domésticas, por exemplo, podem escolher um plano de contribuição e pagar guias avulsas do INSS todo mês.

Da mesma forma, desempregados, estudantes, presidiários e outras pessoas fora do mercado de trabalho têm o mesmo direito.

Só não pode ser segurado facultativo no INSS quem já é obrigado a recolher de alguma forma, como trabalhadores com carteira assinada, autônomos, empregados domésticos, produtores rurais, etc.

Contribuinte facultativo 2021: o que mudou com a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência de 2019 não alterou as regras para o recolhimento dos contribuintes facultativos.

As principais mudanças foram relacionadas aos benefícios previdenciários (Ex.: extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e novas exigências de idade mínima) e às alíquotas de contribuição para assalariados.

Já os contribuintes facultativos continuam podendo recolher o INSS pelas mesmas regras, sem alteração das alíquotas.

O único impacto são as alterações de benefícios que valem para todos os contribuintes da Previdência Social.

No vídeo abaixo, o Dr. João Badari explica em detalhes as principais mudanças nas regras da aposentadoria e como ela está funcionando já este ano. Não deixe de assistir:

Quais são os direitos de um contribuinte facultativo?

Contribuinte Facultativo: Quem tem Direito e Como pagar? GUIA (2)

O contribuinte facultativo tem direito aos principais benefícios, auxílios e pensões garantidos pela Previdência Social.

(Video) PAGAMENTO DO INSS DO JEITO CERTO - Tudo Sobre o Segurado Facultativo

São eles:

  • Aposentadoria por idade (rural e urbana)
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-reclusão (urbano e rural)
  • Salário-maternidade
  • Salário família
  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
  • Pensão por morte (urbana e rural)
  • Pensão especial por hanseníase
  • Pensão especial da síndrome da Talidomida.

A única exceção é a aposentadoria por tempo de contribuição, que, apesar de extinta pela Reforma da Previdência, ainda é concedida para contribuintes que entraram nas regras de transição.

Dessa forma, quem faz a contribuição ao INSS facultativo, garante que terá o auxílio do governo na terceira idade e em casos de incapacidade e doença.

Como é feito o recolhimento do INSS do contribuinte facultativo

O recolhimento do INSS pelo segurado facultativo é feito todo mês por meio de uma guia de pagamento avulsa: a GPS (Guia da Previdência Social).

Essa guia pode ser emitida diretamente pelo site ou app Meu INSS na opção “Emitir Guia de Pagamento – GPS”.

Outra opção é comprar um carnê na papelaria e preenchê-lo manualmente – só vale para pagamentos em dia.

Atualmente, o segurado facultativo do INSS pode optar pelo recolhimento mensal ou trimestral, caso contribua sobre o valor de um salário mínimo.

Para fazer o recolhimento trimestral, é preciso atender aos seguintes requisitos:

  • Utilizar o código específico de contribuição trimestral
  • Estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três
  • Preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis.

Valor de contribuição para o contribuinte facultativo

O segurado facultativo pode escolher o valor de contribuição que deseja recolher, respeitando as regras de cada plano do INSS.

Conheça os três principais planos de contribuição e seus respectivos valores:

Plano normal

O plano normal é o mais comum do INSS e dá direito a todos os benefícios previdenciários.

Nesse caso, a alíquota a ser paga é de 20% sobre o salário-contribuição, o que significa que você pode contribuir com qualquer valor entre 20% do salário mínimo e 20% do teto previdenciário.

Em 2021, o salário mínimo é de R$ 1.100,00 e o teto previdenciário de R$ 6.433,57, ou seja, o valor de contribuição pelo plano normal fica entre R$ 220,00 e R$ 1.286,71.

Quanto maior for o valor de contribuição, maior será o benefício recebido na aposentadoria, por exemplo.

Por isso, muitos segurados facultativos escolhem contribuir acima do salário mínimo para ter uma renda melhor no futuro.

Plano simplificado

Outra opção para garantir os direitos previdenciários como filiado facultativo é o plano simplificado, que reduz a alíquota de contribuição de 20% para 11%.

Nesse caso, a alíquota é aplicada apenas sobre o salário mínimo, totalizando o valor de contribuição mensal de R$ 121,00 em 2021.

Esse plano é destinado apenas aos contribuintes individuais e facultativos – assalariados e prestadores de serviços a empresas não podem participar.

(Video) Contribuinte facultativo, código 1473.

No entanto, se o trabalhador mudar de ideia e quiser aumentar sua contribuição, ele pode complementar os 9% restantes no recolhimento para aderir ao plano normal.

Para isso, basta alterar o código de pagamento na GPS.

Plano facultativo de baixa renda (dono de casa)

O terceiro e último plano é o facultativo de baixa renda, destinado exclusivamente a pessoas que:

  • Não possuem renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores)
  • Não exercem atividade remunerada e dedicam-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência
  • Possuem renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo)
  • Estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos (a inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município).

Caso atenda aos requisitos, o facultativo pode recolher a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo (R$ 55,00 em 2021).

Código para recolhimento do contribuinte facultativo

Na hora de emitir sua GPS, você terá que selecionar os códigos de contribuição específicos para o recolhimento facultativo.

Veja quais são eles de acordo com o plano:

Plano normal

Código de pagamento mensal1406 (Facultativo – Mensal)
Código de pagamento trimestral1457 (Facultativo – Trimestral)

Plano simplificado

Códigos de pagamento mensal1473 (Facultativo – Mensal)

1686 (Facultativo – Mensal – Complementação 9% para plano normal)

Códigos de pagamento trimestral1490 (Facultativo – Trimestral)

1694 (Facultativo – Trimestral – Complementação 9% para plano normal

Facultativo de baixa renda

Códigos de pagamento mensal1929 (Facultativo Baixa Renda – Mensal)

1830 (Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 6% para plano simplificado 11%)

1945 (Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 15% para plano normal)

Códigos de pagamento trimestral1937 (Facultativo Baixa Renda – Trimestral)

1848 (Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 6% para plano simplificado 11%)

1953 ( Facultativo Baixa Renda – Trimestral – Complemento 15% para plano normal).

Como pagar a Guia da Previdência Social (GPS)

Contribuinte Facultativo: Quem tem Direito e Como pagar? GUIA (3)

Para pagar a Guia da Previdência Social (GPS), basta emiti-la por meio do Meu INSS e levar o documento a qualquer banco conveniado, casa lotérica ou correspondente bancário.

O pagamento deve ser feito sempre até o dia 15 de cada mês.

Há ainda a opção do carnê comprado em papelaria, para aqueles que ainda preferem os meios tradicionais.

Veja um exemplo de GPS preenchida de forma manual e seus respectivos campos:

Contribuinte Facultativo: Quem tem Direito e Como pagar? GUIA (4)

(Video) 3 Erros do Contribuinte Facultativo

  • Campo 1: nome do contribuinte, telefone e endereço
  • Campo 2: data de Vencimento
  • Campo 3: código de pagamento (consulte na página de cálculo da GPS a sua categoria)
  • Campo 4: competência (mês/ano de referência do recolhimento no formato numérico MM/AAAA)
  • Campo 5: identificador (número do NIT/PIS/PASEP do contribuinte)
  • Campo 6: valor devido ao INSS pelo contribuinte
  • Campo 11: total (valor total a ser recolhido ao INSS).

Lembrando que a GPS em carnê sempre será preenchida em duas vias (carbonada), sendo que a primeira via poderá ficar para controle do agente arrecadador, enquanto a segunda é destinada ao contribuinte para guarda e comprovação do recolhimento.

Perguntas frequentes sobre contribuinte facultativo

É comum ter dúvidas sobre a categoria de segurado facultativo, já que não é tão conhecida.

Acompanhe nosso FAQ com as principais perguntas e respostas.

Posso trocar a forma de contribuição no futuro?

Sim, o filiado facultativo pode trocar sua forma de contribuição a qualquer momento.

Se começar a trabalhar com carteira assinada, por exemplo, será incluído automaticamente no plano normal de assalariado.

Se começar a prestar serviços como autônomo, pode trocar para a categoria de contribuinte individual, mudando apenas o código na hora de gerar a GPS.

Da mesma forma, é possível transitar entre o plano normal, simplificado ou facultativo de baixa renda.

É melhor fazer o pagamento mensal ou trimestral?

Essa escolha fica a critério do contribuinte facultativo, pois o efeito é o mesmo no pagamento mensal ou trimestral.

De modo geral, o trimestral pode ser mais interessante para quem prefere economizar o valor de três meses em vez de pagar todo mês, por conta de uma situação de instabilidade financeira.

Como funciona o recolhimento em atraso do contribuinte facultativo?

O segurado facultativo pode fazer o recolhimento em atraso desde que a guia não tenha vencido há mais de 6 meses.

Nesse caso, basta emitir a GPS normalmente e pagar os juros embutidos no cálculo.

Se o prazo de 6 meses for ultrapassado, só é possível voltar a recolher como contribuinte individual, comprovando uma atividade profissional.

Conclusão

Agora você sabe o que é um contribuinte facultativo e quem pode recolher o INSS nesta categoria.

Se você se encaixa nos requisitos, vale a pena começar a contribuir o quanto antes para ter seus direitos previdenciários garantidos.

Essa segurança é ainda mais importante para quem não tem uma fonte de renda própria ou não trabalha no momento.

Futuramente, você pode mudar para outra categoria e plano de contribuição sem problemas.

Se precisar de ajuda para escolher o plano certo e garantir uma aposentadoria tranquila, a ABL Advogados está pronta para prestar todo o suporte.

Conheça nossos serviços e faça seu planejamento de aposentadoria do jeito certo.

(Video) SEGURADO FACULTATIVO PODE CONTRIBUIR EM ATRASO NO INSS?

FAQs

Quem pode recolher como contribuinte facultativo? ›

Os requisitos para ser um contribuinte facultativo são ser maior de 16 anos, não ter renda própria e não exercer atividade remunerada. Dessa forma, a pessoa pode fazer o recolhimento facultativo no INSS. Não podem ser segurados facultativos no INSS quem já é obrigado a recolher a contribuição do INSS de alguma forma.

Qual o valor a ser pago pelo contribuinte facultativo? ›

A alíquota de 20% deve ser paga pelo Contribuinte Individual ou Facultativo que pretende conquistar a aposentadoria por tempo de contribuição ou que deseja uma aposentadoria por idade com o valor maior que o salário mínimo.

Como faço para pagar INSS facultativo? ›

Caso você já tenha trabalhado com carteira assinada ou contribuído com o INSS em algum momento significa que você já está inscrito no INSS. Neste caso, você só vai precisar usar o seu número do NIT/PIS/PASEP. Com esse número, você vai conseguir pagar as suas contribuições como contribuinte facultativo.

O que o contribuinte facultativo tem direito? ›

O segurado facultativo do INSS é uma modalidade de segurado que goza de proteção da Previdência Social e tem acesso aos benefícios concedidos, tais como: aposentadoria, pensão por morte aos dependentes, auxílio-doença, dentre outros.

Quantas contribuições são necessárias para ter direito aos benefícios no INSS? ›

No caso do INSS, em regra, somente após 12 meses pagando é que você terá direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Mas cuidado! Em alguns casos não é necessário ter o número mínimo de 12 contribuições.

Qual a diferença entre contribuinte individual ou facultativo? ›

Basicamente, a diferença entre o contribuinte facultativo e o contribuinte individual do INSS é que o facultativo não exerce atividade remunerada. Ou seja, um estudante ou uma dona de casa podem contribuir para a Previdência Social, mesmo sem terem um trabalho remunerado.

Quem paga INSS facultativo tem que declarar imposto de renda? ›

Contribuinte facultativo ou individual

Nesse caso, as contribuições ao INSS devem ser informadas no campo “Rendimentos Tributáveis Recebido de PF/Exterior”, na aba “Outras Informações”, no campo “Previdência Oficial”.

Qual o período de graça do contribuinte facultativo? ›

Já os segurados facultativos têm 6 meses de período de graça após pagar o seu último recolhimento. Há uma outra situação específica: as pessoas que ingressaram no serviço militar com qualidade de segurado terão 3 meses de período de graça após encerrar este vínculo.

Quais são os benefícios do contribuinte facultativo? ›

Quais são os direitos de um contribuinte facultativo?
  • Aposentadoria por idade (rural e urbana)
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Auxílio-doença.
  • Auxílio-reclusão (urbano e rural)
  • Salário-maternidade.
  • Salário família.
  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
  • Pensão por morte (urbana e rural)

O que significa o código 1406 facultativo mensal? ›

Código 1406

Este código, o décimo sexto presente na lista da Receita Federal, tem a descrição: “Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP”. Ou seja, ele é utilizado por contribuintes que pagam um valor mensal facultativo sobre a quantia de sua escolha, mas ainda respeitando o limite mínimo e o teto máximo da Previdência.

Quem são os segurados facultativos para a Previdência Social? ›

Segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos [1] que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social pagando contribuição e desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como…

Qual o código do INSS para contribuinte facultativo? ›

Alíquota de 20% sobre o salário-de contribuição
Códigos para recolhimento – Facultativo
1406Facultativo – Mensal
1457Facultativo – Trimestral
1821Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
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Como pagar o INSS por conta própria 2022? ›

Para pagar o INSS autônomo 2022, o trabalhador deve emitir o Guia da Previdência Social (GPS) no site da Previdência Social, escolher sua categoria e pagar o valor mensalmente. Apesar de já não ser mais tão comum, também é possível comprar o carnê em papelarias credenciadas.

Qual a diferença entre autônomo é facultativo? ›

Os empresários, trabalhadores autônomos e equiparados são denominados contribuintes individuais para fins previdenciários, enquanto aqueles que não exercem atividade remunerada são denominados segurados facultativos.

Como faço para contribuir com o INSS por conta própria? ›

Como pagar o INSS por conta própria

Se você ainda não tem um NIT, ou não tem certeza se tem, basta fazer a consulta no site do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS. Se você não tiver um NIT, ele será gerado logo após o cadastro. Se tiver, o sistema informará.

Qual o valor do benefício para quem se aposenta por idade? ›

No geral, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano completo de trabalho, limitando-se ao percentual de 100% do salário de benefício.

Quem paga como autônomo tem direito ao PIS? ›

Quem paga INSS como autônomo tem direito ao PIS/Pasep? Assim como nos casos de quem tem MEI, trabalhadores autônomos não podem receber o PIS/Pasep pois o benefício é destinado a todos aqueles que trabalham em empresas privadas ou são servidores públicos.

Quantas contribuições são necessárias para se aposentar? ›

Além do requisito etário, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no art. 142 da Lei 8.213/91.

Qual o valor do recolhimento do INSS de contribuinte facultativo 2021? ›

4. Tabela de contribuições: autônomos, MEI, rurais e facultativos. Contribuintes individuais (autônomos) pagarão 20% sobre um valor entre R$ 1.212,00 (salário-mínimo) e R$ 7.087,22 (Teto do INSS). Também, haverá a possibilidade de eles recolherem com 11% sobre o mínimo, que equivale a R$ 133,32.

Quem paga 20% de INSS se aposentadoria com quanto? ›

Como está próximo de se aposentar por idade e falta apenas um ano de contribuição, ele optou por fazer o pagamento desse 1 ano (12 meses) com 20% sobre o Teto do INSS. Teto do INSS (2022) = R$ 7.087,22; 20% de R$ 7.087,22 = R$ 1.417,44.

Quais são os direitos de quem paga 5% do INSS? ›

A alíquota de 5% (cinco por cento) garante ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição, que equivale a 180 (cento e oitenta) ...

Para que serve o código 1473 do INSS? ›

Armando há 7 anos. Código 1473 é próprio para desempregado, estudante, dona de casa, administrador de condomínio sem remuneração e que não exerca nenhuma outra atividade sujeita a contribuição obrigatória. É para a Categoria chamada de Segurado Facultativo.

Qual a diferença do código 1473 e 1163? ›

Contribuinte individual que queira recolher mensalmente - código 1163. Contribuinte individual que queira recolher trimestralmente - código 1180. Contribuinte facultativo que queira recolher mensalmente - código 1473. Contribuinte facultativo que queira recolher trimestralmente - código 1490.

Quem trabalha de carteira assinada pode contribuir como facultativo? ›

Ou seja, um empregado de carteira assinada não pode pagar a parte como segurado facultativo para o INSS com objetivo de aumentar sua renda. Ainda, para ser segurado facultativo do INSS, o segurado não pode exercer atividade de vinculação obrigatória a qualquer regime previdenciário.

Quem nunca pagou INSS pode se aposentar por idade? ›

Portanto, a primeira conclusão é: quem nunca contribuiu para a Previdência Social não poderá se aposentar aos 65 anos de idade, mas “poderá” (não significa que “irá”) receber um benefício assistencial.

Pode se aposentar com 5 anos de contribuição? ›

Aposentadoria com 5 anos de Contribuição: é Possível? Aposentadoria para quem tem poucas contribuições é uma possibilidade do INSS que pouca gente comenta. Existem casos de beneficiários que podem se aposentar com 10, 7 ou até 5 anos de contribuição.

Qual o valor do INSS código 1406 para 2022? ›

Código 1406

Inclui estudantes, donas do lar e desempregados; Podem contribuir com 20% sobre o valor salário mínimo ou do teto do INSS; Quantia total varia de R$ 242,40 a R$ 1.417,44 por mês; Passa a ter direito à aposentadoria por idade ou contribuição, e outros benefícios previdenciários.

O que é facultativo 1473? ›

Código 1473 - Contribuinte Facultativo Mensal Esse código também serve para estudantes, donas de casa e desempregados. A diferença é que essa contribuição deve ser de 11% do salário mínimo, que atualmente com o salário mínimo em R$ 998,00 ficaria R$ 109,78 por mês.

Qual a diferença entre 1007 e 1406? ›

D) O código 1406 é para o segurado que não possui qualquer renda, já o 1007 é para o contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo.

Qual a diferença entre segurado obrigatório é facultativo? ›

Toda a pessoa que se filia à Previdência Social e contribui para o custeio das prestações previdenciárias da coletividade deve ser considerada como segurado do INSS. Existem as pessoas que são obrigadas a serem filiadas à Previdência Social e outros que se filiam de forma facultativa ao sistema previdenciário.

Quem são os beneficiários? ›

Os beneficiários são as pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios. Os beneficiários (gênero) são divididos em dois grandes grupos (espécies): segurados e dependentes. Os segurados são subdivididos em segurados facultativos e segurados obrigatórios. · Facultativos: não exercem atividade remunerada.

Como pagar INSS atrasado há mais de 5 anos? ›

Mas se passou do prazo de 5 anos, então você precisa seguir duas etapas: Agendar o serviço de atualização de tempo de contribuição no INSS, para que seja possível apresentar os documentos comprobatórios; Após o reconhecimento do INSS do período em atraso, será possível emitir as guias para pagamento.

Estou desempregado Como faço para contribuir com o INSS? ›

Como pagar o INSS

O pagamento da contribuição para ser realizado é necessário que o desempregado tenha a guia de recolhimento. O documento pode ser obtido através do site Meu INSS, para isso, é preciso ter em mãos o número do NIT ou NIS, além do nome completo, CPF e o código de recolhimento.

Quem são os segurados facultativos para a Previdência Social? ›

Segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos [1] que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social pagando contribuição e desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como…

Quem pode recolher INSS código 1929? ›

✔️ Código de recolhimento destinado ao segurado facultativo de baixa renda. Homem ou mulher (Dona de casa), que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência e não tenha renda própria.

O que significa o código 1406 facultativo mensal? ›

Código 1406

Este código, o décimo sexto presente na lista da Receita Federal, tem a descrição: “Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP”. Ou seja, ele é utilizado por contribuintes que pagam um valor mensal facultativo sobre a quantia de sua escolha, mas ainda respeitando o limite mínimo e o teto máximo da Previdência.

Quem pode contribuir com 5% para o INSS? ›

Os contribuintes facultativos de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência podem optar pela alíquota de 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor do salário mínimo para recolher o seu INSS.

Qual o código do contribuinte facultativo? ›

Alíquota de 20% sobre o salário-de contribuição
Códigos para recolhimento – Facultativo
1406Facultativo – Mensal
1457Facultativo – Trimestral
1821Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
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Qual a diferença entre segurado obrigatório é facultativo? ›

Toda a pessoa que se filia à Previdência Social e contribui para o custeio das prestações previdenciárias da coletividade deve ser considerada como segurado do INSS. Existem as pessoas que são obrigadas a serem filiadas à Previdência Social e outros que se filiam de forma facultativa ao sistema previdenciário.

Quem não pode ser segurado facultativo do RGPS? ›

A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, é vedada para pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento de servidor público em licença sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Quem paga 20% de INSS se aposentadoria com quanto? ›

Como está próximo de se aposentar por idade e falta apenas um ano de contribuição, ele optou por fazer o pagamento desse 1 ano (12 meses) com 20% sobre o Teto do INSS. Teto do INSS (2022) = R$ 7.087,22; 20% de R$ 7.087,22 = R$ 1.417,44.

Qual a diferença entre o código 1473 e 1163? ›

Contribuinte individual que queira recolher mensalmente - código 1163. Contribuinte individual que queira recolher trimestralmente - código 1180. Contribuinte facultativo que queira recolher mensalmente - código 1473. Contribuinte facultativo que queira recolher trimestralmente - código 1490.

Quando usar o código 1473? ›

Código 1473 - Contribuinte Facultativo Mensal Esse código também serve para estudantes, donas de casa e desempregados. A diferença é que essa contribuição deve ser de 11% do salário mínimo, que atualmente com o salário mínimo em R$ 998,00 ficaria R$ 109,78 por mês.

Qual o valor do INSS código 1406 para 2022? ›

Código 1406

Inclui estudantes, donas do lar e desempregados; Podem contribuir com 20% sobre o valor salário mínimo ou do teto do INSS; Quantia total varia de R$ 242,40 a R$ 1.417,44 por mês; Passa a ter direito à aposentadoria por idade ou contribuição, e outros benefícios previdenciários.

Qual o valor do benefício para quem se aposenta por idade? ›

No geral, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano completo de trabalho, limitando-se ao percentual de 100% do salário de benefício.

Qual a diferença entre 1007 e 1406? ›

D) O código 1406 é para o segurado que não possui qualquer renda, já o 1007 é para o contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo.

Qual a melhor opção para contribuir com o INSS? ›

O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Quanto devo pagar de INSS para receber 2 salários 2022? ›

Reajustes dos valores dos benefícios do INSS 2021 x 2022:
Em 2021Em 2022
R$ 1.900R$ 2.093
R$ 2.000R$ 2.203
R$ 2.100R$ 2.313
R$ 2.200R$ 2.423
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22 Aug 2022

Para que serve o código 1473 do INSS? ›

Armando há 7 anos. Código 1473 é próprio para desempregado, estudante, dona de casa, administrador de condomínio sem remuneração e que não exerca nenhuma outra atividade sujeita a contribuição obrigatória. É para a Categoria chamada de Segurado Facultativo.

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Author: Gregorio Kreiger

Last Updated: 11/17/2022

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Name: Gregorio Kreiger

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